INGRAM MICRO BRASIL LTDA e INGRAM MICRO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO
1. INTERPRETAÇÃO
1.1 Sob os termos deste contrato, as expressões abaixo assinaladas, possuem o seguinte significado:
“IM” significa Ingram Micro Brasil Ltda. (matriz: CNPJ 01.771.935/0002-15 e I.E. 206.074.912.112 e filiais) e/ou Ingram Micro Tecnologia e Informática Ltda. (CNPJ 06.241.557/0001-09 e I.E. 206.217.857.115).
“Consumidor Final”: significa o usuário final do produto ou serviço.
“Cliente” significa a empresa, entidade ou organização com quem a IM estabelece contratos para a venda de Produtos e/ou prestação de Serviços.
“Condições” significa os termos e condições padrão de venda previstas no presente documento ou termos e condições padrão substitutos e que nessa data aparece no site da IM www.ingrammicro.com.br e/ou que estão disponíveis sob pedido no endereço comercial principal da IM.
“Contrato” significa qualquer contrato para compra e venda ou outro fornecimento de Produtos e/ou prestação de Serviços pela IM para um Cliente.
“Leis Anticorrupção” significam quaisquer leis, decretos, portarias, resoluções, regulamentos ou instruções, nacionais ou estrangeiras, relacionadas à prevenção e ao combate à corrupção e ao suborno, governamental ou comercial, incluindo a legislação de combate a conflito de interesses na Administração Pública, improbidade administrativa, fraude à licitação e em contratos públicos, infrações eleitorais, à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro, aplicáveis aos negócios e relações da IM, as quais proíbem, por exemplo, a oferta, promessa, pagamento ou transferência, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem pecuniária indevida a quaisquer pessoas, especialmente se ocupantes de cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta, nacional ou estrangeira, sendo exemplo dessas normas, no Brasil, o Decreto-Lei n° 2.848/1940, a Lei n° 8.429/1992, a Lei n° 8.666/1993, a Lei nº 12.846/2013, o Decreto nº 3.678/2000, o Decreto nº 4.410/2002, o Decreto nº 5.687/2006, Lei n° 9.613/1998 e, no exterior, o Foreign Corrupt Practices Act – FCPA e o UK Bribery Act, bem como outras normas aderentes à Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE.
“Meios Eletrônicos” significa qualquer meio eletrônico, incluindo, sem limitação, na Web, através de EDI ou XML, sem limitação.
“Produtos” significa qualquer hardware e software, seja em pacotes, licenciados ou como serviço, e parcelas dos Produtos ou quaisquer partes de ou para eles, vendidos pela IM para um Cliente.
“Produtos de Pedidos Especiais” significa Produtos que são classificados na lista atual de Produtos da IM como produtos de pedidos especiais ou que tenham sido encomendados especificamente pelo Cliente ou configurados de acordo com as especificações do Cliente ou Consumidor Final.
“RMA” significa Retorno de Mercadorias Autorizadas.
2. APLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES
2.1 Todas as compras de Produtos ou Serviços efetuadas pelo Cliente ou Consumidor Final junto à IM serão regidas por estas Condições. É da responsabilidade do Cliente estar ciente das Condições e suas versões atualizadas. Além de qualquer aceitação destas Condições através da assinatura do formulário de pedido de abertura de conta da IM, a aceitação do Cliente destas Condições também deverá ser feita (em relação ao primeiro Contrato e todos os Contratos subsequentes) seja pelo (1) Cliente fornecendo um pedido de compra para IM ou (2) pelo Cliente aceitando Produtos ou Serviços da IM ou (3) pelo Cliente aceitando eletronicamente este documento através do site e-commerce da IM, valendo a que ocorrer primeiro.
3. IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE
3.1 Ao fazer um pedido, o Cliente pode utilizar uma combinação de nome da conta, número de conta e outras formas de identificação, incluindo senha ou outro código emitido ao Cliente (em conjunto e individualmente “Identificação do Cliente” ou “Identificação de Cliente”).
3.2 É responsabilidade do Cliente manter a Identificação do Cliente confidencial. O Cliente tem responsabilidade exclusiva pela sua Identificação de Cliente. O Cliente deve informar a IM imediatamente em caso de perda da senha ou em caso de qualquer abuso ou tentativa de abuso da senha do Cliente ou outra Identificação de Cliente. O Cliente concorda em ser inteiramente responsável pelo uso da Identificação do Cliente e que é de sua responsabilidade ter medidas e procedimentos de segurança para garantir o uso da sua Identificação de Cliente apenas por pessoal autorizado para fins autorizados.
3.3 O Cliente concorda que a IM tem o direito de confiar totalmente em quaisquer pedidos feitos para a IM que utilizaram a Identificação do Cliente e para entregar conforme instruído por tais pedidos e para faturar e ser paga em relação a tais pedidos.
3.4 O Cliente concorda que qualquer pedido feito para a IM, inclusive por Meios Eletrônicos, mencionando ou utilizando a Identificação do Cliente, é um pedido de compra válido e vinculante.
3.5 O Cliente reconhece que a IM não pode garantir a segurança da Internet e a possibilidade de intercepção ou corrupção de dados transmitidos do Cliente para a IM usando a Identificação de Cliente correta.
4. INFORMAÇÃO E SIGILO
4.1 Todas as informações sobre preços, descrição, disponibilidade e outras relacionadas ao Produto (“Informações”) fornecidas pela IM, são de propriedade da IM ou seus fornecedores. A IM concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar as Informações para seu uso interno somente com a finalidade de compra e venda do Cliente aos Consumidores Finais de produtos vendidos pela IM. O Cliente concorda em manter em sigilo e não usar, revelar, relatar, publicar, divulgar ou transferir, direta ou indiretamente, para qualquer outra pessoa ou entidade, quaisquer das Informações ou utilizar as Informações para qualquer finalidade, exceto conforme permitido neste instrumento. A IM não oferece nenhuma garantia expressa ou implícita, sobre as Informações ou sua precisão.
5. PEDIDOS E ESPECIFICAÇÕES
5.1 O Cliente será responsável perante a IM por garantir a precisão dos termos de qualquer pedido de compra realizado para si ou para o Consumidor Final, e será o único responsável pela sua seleção de Produtos ou Serviços em qualquer pedido de compra e a aptidão dos Produtos ou Serviços para qualquer propósito em particular. A IM se exime de qualquer responsabilidade por eventuais erros no pedido de compra do Cliente.
5.1.1 No caso de compra de produtos da marca DELL, fica o Cliente cientificado de que as aquisições acima de valor equivalente a US$ 15,000 (quinze mil dólares americanos), somente poderão ser realizadas conforme as regras definidas na Política de Registro de Oportunidade do Programa PartnerDirect da DELL, disponível no Portal “www.partnerdirect.com”, devendo o Cliente interessado preencher os requisitos solicitados pelo referido Programa e enviá-los à IM, para que esta submeta à aprovação da DELL.
5.2 A IM reserva-se o direito de fazer quaisquer alterações devido a mudanças nas especificações dos Produtos ou Serviços feitos por seus fornecedores ou alterações que são necessárias para se adequar a qualquer requisito de segurança ou outros requisitos legais. Essas alterações serão devidamente notificadas ao Cliente.
5.3 A IM não tem nenhuma obrigação de aceitar o cancelamento de um pedido ou o cancelamento de um Contrato. Caso a IM concorde em aceitar o cancelamento feito pelo Cliente, tal acordo só será efetivo por meio de carta, fax ou e-mail assinado ou enviado por um representante autorizado da IM.
5.3.1. Nas hipóteses de Produtos de Pedidos Especiais realizados pelo Cliente (Revendedor) ou pelo Consumidor Final, visando a atender projeto específico de aquisição de Produtos, junto a um Consumidor Final, fica certo e compreendido que a Ordem de Compra não poderá ser cancelada após a aceitação da Ordem de Compra pela IM, tendo em vista se tratar de Produtos feitos sob encomenda, com configurações exclusivas para o Cliente, devendo o Cliente pagar o preço atrelado à Ordem de Compra.
5.4 Não obstante qualquer aceitação pela IM do pedido do Cliente ou Consumidor Final para comprar Produtos ou Serviços, se por qualquer motivo houver um erro material ou óbvio no preço estabelecido pela IM, a IM terá o direito, no prazo de 30 (trinta) dias após aceitação de tal oferta ou da entrega dos Produtos ou início dos Serviços, a faturar contra o Cliente o verdadeiro e correto preço de tabela (sem exceder o preço de mercado) do Produto ou Serviços na data do pedido.
5.5 Pedidos de remessa direta aos Consumidores Finais ou Produtos de Pedidos Especiais podem exigir a aceitação de termos adicionais pelo Cliente, incluindo pré-pagamento do pedido e estarão sujeitos a taxas adicionais. O Cliente é responsável pela exatidão de todas as informações fornecidas sobre seus Consumidores Finais, incluindo, mas não limitado, ao nome e endereço de expedição. A IM não será responsável perante o Cliente e/ou Consumidor Final por quaisquer perdas ou danos resultantes de informações imprecisas ou errôneas fornecidas pelo Cliente. Caso seja necessário o Cliente solicitar uma alteração ao nome ou endereço de expedição do Consumidor Final após a aceitação da IM do pedido, tal alteração deverá ser feita por escrito por um diretor autorizado do Cliente e a IM não deve agir sobre quaisquer instruções verbais por parte do Cliente ou qualquer pessoa agindo em nome do Cliente.
5.6. A IM, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de somente fornecer produtos e/ou serviços após avaliação e aprovação do crédito do Cliente ou Consumidor Final, sendo que o prazo de entrega de cada Produto somente poderá ser considerado, após a referida aprovação e comunicação da IM.
5.7 Nas hipóteses de faturamento direto ao Consumidor Final em que houver a necessidade de integração dos Produtos, o Cliente (Revendedor) deverá apresentar cópia da Ordem de Compra emitida pelo Consumidor Final, devidamente assinada pelo representante legal deste último. Não obstante o envio da referida Ordem de Compra, o Cliente (Revendedor) continuará sendo corresponsável pela compra, nos termos deste Capítulo 5.
5.7.1 A IM poderá realizar como cortesia aos seus parceiros de negócios a integração física de Produtos de opcionais compatíveis ao equipamento (Servidores, Desktops, Notebooks, Workstations, Impressoras etc), de acordo com o manual dos fabricantes. Todas as garantias originais do material integrado estarão cobertas pelos fabricantes, conforme suas políticas.
6. PREÇOS
6.1. Os preços de Produtos serão estabelecidos no momento em que o pedido é aceito pela IM. Os Preços dos Serviços serão os preços cotados pela IM para a duração do período de Serviço. Quando o preço por Serviços for baseado em uso ou desempenho futuros, a IM reserva-se ao direito de ajustar seus preços caso os preços do provedor de serviço da IM ou as condições em que os preços de Serviço foram cotados sofrerem alterações por qualquer motivo.
6.1.1 Caso o valor atribuído aos produtos e/ou serviços esteja descrito em moeda estrangeira (Dólar Americano), as partes acordam desde já que será utilizada a taxa de venda PTAX 800, opção 5, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia anterior a conversão do valor.6.1.2 Na hipótese do Cliente fazer um pedido por Produtos que não esteja em estoque no momento do pedido (“pedido pendente”) ou o Cliente fizer um pedido para entrega programada, tais pedidos serão irrevogáveis e o preço por tais Produtos será o preço estabelecido no momento em que o pedido pendente ou entrega programada for aceita pela IM, o que pode significar alteração do preço.
6.2 Não obstante qualquer disposição anterior, a IM reserva-se ao direito de aumentar seus preços após a aceitação de um pedido pendente ou entrega programada, devido a um aumento no preço do seu fornecedor cobrado da IM ou um aumento nos custos diretos a que a IM fica sujeita.
6.3 Todos os preços cotados pela IM incluem o custo do transporte da IM para o ponto de recebimento do Cliente ou Consumidor Final, bem como a configuração, realização e outros serviços prestados pela IM. Tal regra pode ser alterada se especificamente disposto de forma contraria na cotação e/ou proposta da IM.
6.4 A cotação e/ou proposta da IM mencionará os impostos e encargos incluídos no preço.
6.5 Caso o Cliente tenha utilizado preços especiais para determinadas compras e tal precificação for disponibilizada à IM por seus fornecedores
(“Ofertas Especiais ou Special Bid”), o Cliente concorda em indenizar a IM por quaisquer ações, contra a IM pelos fornecedores, devido à não
conformidade do Cliente em relação aos termos e condições do fornecedor. Os preços especiais podem obrigar o Cliente a cumprir determinados requisitos, incluindo, mas não limitado a (1) venda dos Produtos apenas para Consumidores Finais especificamente nomeados; (2) divulgação de informações do Consumidor Final para a IM e seus fornecedores para fins de verificação do Consumidor Final; e (3) envio de cópias de faturas, pedidos de compra ou documentos de Consumidores Finais para a IM e seus fornecedores. Sujeito aos Termos Especiais aplicáveis dos fornecedores, a não conformidade com os Termos Especiais pode dar direito à IM e/ou seus fornecedores a recuperar e faturar do Cliente na íntegra por todos os descontos, abatimentos e outras condições de preço especiais, concedidos ao Cliente sob o preço especial.
6.6 É de responsabilidade do Cliente estar ciente de todas as atividades de “Ofertas Especiais ou Special Bid” e vencimento de “Ofertas Especiais ou Special Bid”. O Cliente não deverá apresentar quaisquer pedidos de compra para a IM com preços que não refletem “Ofertas Especiais ou Special Bid” válidas e não vencidas.
7. TERMOS DE PAGAMENTO
7.1 O prazo de pagamento será aquele indicado nas notas fiscais.
7.2 O Cliente não deverá reter ou deduzir de seus pagamentos para a IM qualquer quantia devida pela IM ao Cliente sem autorização prévia por escrito da IM.
7.3 Sem prejuízo das demais medidas cabíveis, o não pagamento de quaisquer valores devidos pelo Cliente ou Consumidor Final à IM, nas datas de seus respectivos vencimentos indicados no documento de cotação e/ou correspondente documento de cobrança/faturamento, implicará multa além da cobrança de encargos moratórios ao mês.
7.4. Caso seja necessária a atuação de advogado para a cobrança do débito, fica desde já estipulado o pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), aplicados sobre o montante corrigido. Em caso de judicialização da cobrança do débito (por meio de execução ou qualquer outra medida), os valores previstos nesta cláusula farão parte do montante exercendo, sem prejuízo dos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente fixados em sentença.
7.5. Na hipótese de o Cliente ou Consumidor Final optar pelo pagamento por meio de uma operação financeira, de um leasing mercantil ou leasing operacional em que, para a realização do pagamento, o Cliente ou Consumidor Final necessite autorizar ou entregar um Termo de Recebimento e Aceitação (TRA) para uma instituição financeira, o Cliente ou Consumidor Final terá o prazo, não prorrogável, de 05 (cinco) dias úteis, após a conclusão do fornecimento pela IM para entregar à instituição financeira o respectivo TRA devidamente assinado. Caso o prazo de 05 (cinco) dias aqui indicado não seja adimplido, fica desde já convencionado que o fornecimento será considerado como concluído, tornando líquida e certa a obrigação de pagar do Cliente ou Consumidor Final.
7.6 Fica também devidamente acordado que todo e qualquer fornecimento realizado na modalidade de leasing será considerado como concluído e, assim, irrevogável e irretratável, a partir da confirmação da entrega dos Produtos ou Serviços.
7.7 É política da IM não aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento por Produtos ou Serviços, sendo aceito apenas transações bancárias ou cartões de crédito efetuadas a partir de contas que estejam em consonância com os dados de Identificação do Cliente.
7.8 O direito do cliente em reclamar eventuais comissões não pagas expirará em 12 (doze) meses a contar da data de faturamento do produto ou serviço
7.9 Fica a IM autorizada a processar a negociação de recebíveis e/ou títulos de créditos provenientes de fornecimentos ao Cliente ou Consumidor Final, junto à Instituição Financeira de sua escolha.
8. ENTREGA
8.1 A entrega dos Produtos será efetuada no local de entrega estipulado no pedido de compra. Na hipótese do endereço de entrega não corresponder aos dados oficiais do Cliente ou Consumidor Final, a IM reserva-se ao direito de não efetuar a entrega e comunicar o Cliente ou Consumidor Final quanto ao cancelamento da venda.
8.2 Quaisquer datas citadas para entrega de Produtos ou início dos Serviços são apenas aproximadas e a IM não será responsável por qualquer atraso na entrega dos Produtos ou prestação de Serviços independente da causa.
8.3 A entrega parcial de Produtos é permitida a não ser que mutuamente acordado por ambas as partes.
8.4 Onde a IM concordou em enviar Produtos ou realizar Serviços diretamente ao Consumidor Final, essas remessas ou execução será considerada entregue ao Cliente e qualquer recusa por parte do Consumidor Final em aceitar a entrega ou execução será considerada como recusa por parte do Cliente.
8.5 O Consumidor Final e o Cliente deverão arcar com todos os custos associados com a recusa injustificada de Produtos e Serviços. Caso a recusa seja feita com base em justificativa de que o pedido foi feito de forma errada pelo Cliente (i.e., produto errado, preços errados, etc.) e a recusa seja aceita pela IM, a IM reserva-se ao direito de cobrar taxas adicionais pelo transporte de devolução e despesas administrativas.
9. RISCO E TÍTULO
9.1 O risco de danos ou perda de Produtos serão transferidos para o Cliente ou ao Consumidor Final no momento da entrega ou, se o Cliente ou Consumidor Final injustificadamente não aceitar a entrega dos Produtos os riscos de danos serão transferidos no momento em que a IM formalmente ofereceu a entrega dos Produtos.
9.2 Não obstante a entrega e transferência de risco dos Produtos ou quaisquer outras disposições destas Condições, o título de propriedade dos Produtos não passará para o Cliente até que a IM tenha recebido o pagamento pelos Produtos.
10. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
10.1 A IM não fabrica os Produtos (ou quando dentre os Produtos incluem-se software de computador, não publica ou licencia o software). As garantias são oferecidas pelo fabricante.
10.2 A IM aceitará responsabilidade por Produtos defeituosos apenas na medida em que a IM tenha o direito de fazer uma reclamação contra o fabricante por DOA (“dead on arrival” – morto na entrega), garantia ou outros termos relativos a mercadorias defeituosas, e obter do fabricante uma reparação por reembolso ou substituição relativo a Produtos defeituosos. O processamento desses Produtos defeituosos deverá ser feito de acordo com o procedimento do fabricante e as instruções estabelecidas na Cláusula 10.3 abaixo. A IM não terá nenhuma obrigação de aceitar uma devolução e/ou conceder um crédito por Produto em não conformidade com os procedimentos do fabricante.
10.2.1 A IM não terá qualquer obrigação em relação a qualquer defeito decorrente de desgaste normal, negligência, condições de trabalho anormais, não-observância das instruções da IM ou do fabricante, uso indevido ou alteração ou reparo dos Produtos sem aprovação da IM ou do fabricante.
10.3 Qualquer reclamação por parte do Cliente ou Consumidor Final baseada em um defeito na qualidade ou condição dos Produtos deve ser notificada ao Departamento de Atendimento ao Cliente da IM. No ato da notificação de qualquer reclamação, a IM notificará o Cliente ou Consumidor Final se a política do fabricante dos Produtos é de lidar com o Cliente ou Consumidor Final diretamente (caso em que o Cliente ou Consumidor Final deve lidar com o fabricante da IM diretamente) ou deve fornecer ao Cliente ou Consumidor Final um numero RMA (caso em que o Cliente ou Consumidor Final deverá devolver os Produtos para a IM dentro das suas embalagens originais, SEM MARCAS, junto com detalhes do numero RMA, nome e endereço do Cliente ou Consumidor Final). Em caso de a IM emitir um número RMA para o Cliente ou Consumidor Final, a IM não deverá enviar qualquer Produto substituto para o Cliente ou Consumidor Final até que o Produto original tenha sido devolvido à IM.
10.4 A IM não será responsável perante o Cliente, Consumidor Final ou terceiros por quaisquer perdas econômicas ou financeiras ou danos (incluindo, sem limite, lucro cessante, perda de receitas, ou despesas adicionais incorridas) ou quaisquer custos/despesas consequenciais, indiretas ou devido a perda ou dano ou outra reivindicação por compensação de qualquer natureza (incluindo, sem limite, perda ou dano a dados ou perda de credibilidade) incorrida ou sofrida pelo Cliente, Consumidor Final ou terceiros.
10.5 A responsabilidade da IM por perdas ou danos diretos decorrentes de danos à propriedade tangível pela qual a IM é responsável, será limitada ao preço do Produto ou Serviço fornecido. Em nenhum caso a responsabilidade da IM deverá exceder o montante máximo fornecido pela IM.
10.6 A IM não será responsável perante o Cliente ou Consumidor Final em casos de caso fortuito e força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
10.7 Na hipótese em que o Cliente estiver vendendo Produtos ou Serviços adquiridos da IM para um Consumidor Final, o Cliente deverá assegurar que o Consumidor Final receba informação suficiente e apropriada e descrições quanto à aptidão do Produto ou Serviços para a finalidade para a qual os Produtos ou Serviços são normalmente utilizados.
10.8 Os produtos estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual dos fornecedores da IM (i.e., os fabricantes do Produto). O Cliente ou Consumidor Final não está autorizado a alterar, cobrir ou remover qualquer referência a tais direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos, e deverá aderir a todas as diretrizes e restrições previstas pelos fornecedores da IM.
11. DEVOLUÇÕES E REPAROS
11.1 Exceto para Produtos de Pedidos Especiais, que estão expressamente excluídos dos termos desta Cláusula 11 e não podem ser devolvidos em nenhuma circunstância, se a IM concordar em aceitar a devolução de quaisquer Produtos ou concordar em realizar reparos a outros produtos que foram comprados da IM, o Cliente ou Consumidor Final não deverá enviá-los para a IM a não ser que acompanhados por um número RMA previamente avisado pelo departamento de atendimento ao cliente da IM, uma cópia da fatura de venda relevante e sejam enviados em suas embalagens originais.
11.2 Detalhes do processo de devolução e termos da IM podem ser encontrados no endereço www.ingrammicro.com.br e o Cliente concorda em cumprir este processo e obedecer tais termos ao devolver qualquer Produto para a IM.
12. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO
12.1 O Cliente ou Consumidor Final reconhece que certos Produtos estão sujeitos a restrições de exportação e outras restrições referentes à revenda. Caso o Cliente entregue os Produtos para qualquer cliente que possa usar os Produtos fora do Brasil, o Cliente reconhece que informará seus clientes que alguns Produtos são controlados para revenda ou exportação pelo Departamento de Comercio dos EUA e tais Produtos podem exigir autorização prévia para revenda ou exportação. O Cliente concorda que não irá exportar, reexportar, ou de outra forma distribuir Produtos, ou quaisquer produtos direto dos mesmos, em violação a quaisquer restrições de uso duplo e leis de controle de exportação ou regulamentos dos EUA. O Cliente garante que não irá revender, exportar ou reexportar quaisquer Produtos sabendo que os Produtos serão utilizados no projeto, desenvolvimento, produção ou uso de armas químicas, biológicas, nucleares ou armas balísticas, ou em uma instalação envolvida em tais atividades, a não ser que o Cliente tenha obtido aprovação do Departamento de Comércio dos EUA. O Cliente garante ainda que não irá exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, quaisquer Produtos para países embargados ou revender quaisquer Produtos para empresas ou pessoas impedidas de adquirir Produtos, incluindo aqueles listados na Lista de Partes Sancionadas publicada pelo Departamento de Comércio dos EUA.
13. DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM PROTEÇÃO DE DADOS
13.1. As Partes reconhecem e concordam em cumprir as leis e regulamentos de proteção de dados e privacidade aplicáveis (“Leis e Regulamentos de Proteção de Dados”), incluindo, sem limitação, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) e posteriores leis e regulamentos que venham a ser promulgados. Nesse sentido, as Partes certificam e concordam em cumprir as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados ao usar, tratar, divulgar, transferir, compartilhar ou processar de qualquer maneira e para qualquer finalidade qualquer informação sobre um indivíduo identificado ou identificável ( “Dados Pessoais”) da outra Parte, incluindo Dados Pessoais de funcionário, fornecedor ou cliente, durante a execução destes Termos e Condições no âmbito da relação comercial entre as partes e com respeito às respectivas obrigações das partes sob estes Termos e Condições e à Proteção de Dados Leis e Regulamentos. O Cliente não irá, por qualquer ato ou omissão, colocara IM em violação de suas obrigações legais sob a proteção de dados aplicável em relação a estes Termos e Condições;
13.2 As Partes reconhecem e concordam que todos os Dados Pessoais compartilhados e processados como parte da execução destes Termos e Condições e da relação comercial entre as partes são informações confidenciais e estão sujeitas à obrigações de confidencialidade.
13.3 As Partes reconhecem e concordam que o Cliente é o controlador de dados em relação a quaisquer Dados Pessoais fornecidos à IM pelo Cliente e que a IM processa em nome do Cliente sob estes Termos e Condições e no curso do fornecimento e/ou prestação de serviços, se houver, sendo que a IM é o processador de dados. No entanto, em relação a todos os Dados Pessoais fornecidos pela IM ao Cliente e processados por estes últimos em nome da IM, a IM é o controlador de dados e o Cliente é o processador de dados.
13.4 A IM e o Cliente mantêm todos os direitos, títulos e interesses em quaisquer Dados Pessoais que possam passar para a outra parte de acordo com este Contrato.
13.5 Na medida em que a IM ou o Cliente processarem Dados Pessoais em nome da outra parte, o processador deverá:
(a) Processar somente os Dados Pessoais transmitidos pela outra parte de acordo com suas instruções e em conformidade com as disposições estabelecidas nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.
(b) Usar os Dados Pessoais para os propósitos definidos pelo controlador de dados e para nenhum outro fim, exceto se exigido por lei.
(c) Não realizar transferências internacionais, divulgar ou permitir o acesso aos Dados Pessoais a terceiros para qualquer finalidade, sem o prévio consentimento por escrito do controlador, exceto quando for estritamente necessário para cumprir uma obrigação legal, o termos e obrigações sob estes Termos e Condições ou, se necessário, para a execução da relação comercial entre as partes.
(d) Tomar medidas razoáveis para garantir a confiabilidade do pessoal que tenha acesso aos Dados Pessoais processados como parte da execução do relacionamento comercial e destes Termos e Condições, e que toda a equipe a quem o processador divulgar Dados Pessoais estiver ciente de que o Os dados são informações confidenciais e estão sujeitos a obrigações de confidencialidade.
(e) Manter e continuar a manter durante a execução destes Termos e Condições, medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança, disponibilidade, confidencialidade e integridade de seus computadores e outros sistemas e serviços de informação, e para prevenir o acesso não autorizado ou ilegal. processamento, divulgação, cópia ou uso de Dados Pessoais e contra perda ou destruição acidental ou danos a Dados Pessoais.
(f) Fornecer assistência razoável ao responsável pelo tratamento, a fim de permitir que ele cumpra suas obrigações sob as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.
(g) Informar o mais cedo possível o controlador de qualquer solicitação de dados, avisos de terceiros, violação de segurança ou perda de Dados Pessoais do controlador e cooperar com a controladora a fim de impedir quaisquer consequências e garantir a conformidade com as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados aplicáveis. .
(h) Após o término da relação comercial entre IM e Cliente, o processadora deverá cessar todo o processamento dos Dados Pessoais do controlador e excluir ou, mediante solicitação do controlador, devolver todos os arquivos que contiverem os Dados Pessoais. Não obstante o disposto acima, o processador pode reter os Dados Pessoais do controlador na medida exigida pelas leis aplicáveis e pelo período exigido pelas leis aplicáveis.
(i) Não subcontratar qualquer de suas operações de processamento com relação aos Dados Pessoais do controlador sem o consentimento prévio, por escrito, do controlador, cujo consentimento não poderá ser retido sem razão.
13.6 Na hipótese em que um requisito legal impedir que o processador cumpra as instruções do controlador ou exija que ele processe os Dados Pessoais para uma finalidade específica ou divulgue os Dados Pessoais a um terceiro, o processador deverá, a menos que tal requisito legal o proíba de fazê-lo , informar imediatamente o responsável, por escrito, sobre o requisito legal pertinente, antes de realizar as atividades de processamento relevantes e de cooperar com o responsável pelo tratamento em relação à forma dessa divulgação.
13.7 O processador concorda, mediante o envio de notificação com prazo razoável e uma vez a cada 12 (doze) meses, em submeter-se a auditorias ou ter um auditor independente, inspetor, regulador e outro representante, designado por escrito pelo controlador e sujeito à obrigações de confidencialidade, para realizar uma auditoria em seu nome, a fim de validar a conformidade do processador com suas obrigações sob estes Termos e Condições e com as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.
13.8 No caso de qualquer das Partes violar e não cumprir os termos e condições de proteção de dados fornecidos nestes Termos e Condições, a Parte infratora será responsabilizada por todos os danos e custos incorridos pela outra Parte.
13.9 O Cliente deverá indenizar e isentar a IM de qualquer responsabilidade, perdas, reclamações, penalidades, danos, custos e despesas de qualquer natureza, impostos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados à IM e decorrentes de quaisquer reivindicações, ações, procedimentos ou acordos, resultando da violação ou não conformidade do Cliente com os termos e condições de proteção de dados estabelecidos nestes Termos e Condições e / ou com as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.
13.10 De acordo com as disposições das Leis e Regulamentos de Proteção de Dados, todos os titulares de dados têm o direito de exercer os seus direitos de acesso, retificação, alteração, restrição de processamento ou apagamento (“direito ao esquecimento”), portabilidade de dados, objeção ao processamento dos Dados Pessoais do indivíduo ou qualquer outro direito fornecido aos titulares de dados de acordo com as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. O processador fornecerá ao controlador toda a cooperação e assistência razoáveis para permitir que o Controlador cumpra com suas obrigações legais em relação ao tratamento das solicitações do Titular dos Dados. Todas as solicitações de dados relacionadas à IM devem ser registradas no seguinte endereço: https://corp.ingrammicro.com/Contact-Usaspx ou diretamente no seguinte endereço de e-mail: privacy@ingrammicro.com
13.11 Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da IM no seguinte endereço: https://corp.ingrammicro.com/privacystatement.aspx
13.12 O Cliente reconhece e concorda que os Dados Pessoais, incluindo o dos clientes do Cliente, podem ser transferidos pela IM para afiliadas da IM em todo o mundo, para fabricantes do portfólio da IM com a finalidade de executar as obrigações destes Termos e Condições e o desempenho de suas obrigações contratuais com fabricantes.
14. DIVERSOS
14.1 O cliente não é permitido, para qualquer finalidade, a usar logos e marcas registradas da IM sem autorização prévia por escrito da IM.
14.2 O Cliente concorda que a IM pode usar dados do Cliente para fins de marketing e vendas de Produtos, e o Cliente concorda com a coleta, armazenamento e utilização pela IM desses dados para esta finalidade. O Cliente concorda em receber informações de Produtos e promoções e outras comunicações da IM por e-mail e outras ferramentas de comunicação.
14.3. A IM não utilizará, em qualquer hipótese, dados pessoais de Consumidores Finais do Cliente para qualquer finalidade outra que não o cumprimento deste contrato, sendo vedada a utilização desses dados pessoais para fins de marketing e vendas pela IM, ou mesmo o compartilhamento desses dados pessoais com terceiros, sem o respectivo consentimento do Consumidor Final..
14.4 O Cliente se obriga a cumprir e fazer respeitar o Código de Conduta da IM na condução dos negócios com a IM, o qual declara conhecer, em especial nas questões relacionadas à proibição de recebimento e solicitações de presentes, gratificações, entretenimento e outras cortesias dos clientes e para clientes, a menos que observadas determinadas condições. Uma cópia do Código de Conduta da IM está disponível em www.ingrammicro.com.br ou poderá ser encaminhado pela IM a pedido expresso do Cliente.
14.5 O Cliente se obriga, sob as penas previstas nesses Termos e Condições Gerais de Fornecimento e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis aplicáveis nas jurisdições onde o Cliente conduz seus negócios, incluindo, mas não se limitando às Leis Anticorrupção e legislação correlata. O compromisso do Cliente em observar e cumprir rigorosamente com as Leis Anticorrupção como outras leis antissuborno e de são igualmente aplicáveis a transações do Cliente com a IM e seus fornecedores, e clientes do Cliente e quaisquer outros terceiros envolvidos nas transações.
14.6 O Cliente se obriga, sob as penas previstas nesses Termos e Condições Gerais de Fornecimento e na legislação aplicável, a não realizar qualquer pagamento direto ou indireto, oferta para pagar, ou autorização para pagar, qualquer quantia em dinheiro, presente, promessa de dar, ou autorização de doação, de qualquer coisa de valor ou vantagem indevida a qualquer agente público ou agente político, ou a parentes de primeiro grau, companheiro ou pessoa de relacionamento próximo com tais agentes, a fim de influenciar atos ou decisões do governo ou de tal individuo de modo a favorecer, direta ou indiretamente, o Cliente ou a IM a obter ou reter negócios, ou assegurar vantagem imprópria.
14.7 O Cliente declara e garante, assim como seus sócios, administradores ou empregados, que, nos últimos 10 (dez) anos, não foram notificados ou intimados por autoridades públicas sobre a abertura ou prosseguimento de investigações ou procedimentos judiciais (incluindo criminais) ou administrativos relacionados: (i) à aplicação de normas de prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes, fraude em licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa, crimes econômicos e infrações à legislação eleitoral; ou que pudesse ou ainda possa resultar na proibição ou suspensão (ii) de suas atividades, ou (iii) de seus direitos de contratar com a Administração Pública, de receber incentivos ou benefícios fiscais ou quaisquer financiamentos e recursos da Administração Pública.
14.8 O Cliente declara e garante, assim como seus sócios, administradores ou empregados, que não estão inscritos em algum cadastro de sanções aplicadas pelo Poder Público, tal como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
14.8 Na hipótese de qualquer disposição destas Condições for considerada por qualquer autoridade como sendo inválida ou inaplicável, no todo ou em parte, a validade das demais disposições destas Condições e o restante das disposições em questão não serão afetadas.
14.9 Estas Condições e qualquer Contrato serão regidas pelas leis do Brasil.
14.10 O presente “Termos e Condições Gerais de Fornecimento” será publicado no sitio: www.ingrammicro.com.br, e estará à disposição para consulta pública no Cartório de Títulos e Documentos de Barueri.
14.11 Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Barueri, 23 de agosto de 2022.
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Amanda de Oliveira
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